| Título: |
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LEI Nº 16.220 17/06/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para estabelecer suspensão temporária de prazos para apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos. |
| Publicação: |
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DOC 18/06/2015 p. 1, 3 c. 4, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 356/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Marco Aurélio Cunha |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.303/2015 - Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895/2009, à vista da alteração introduzida na Lei nº 14.107/2005 por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.107/2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. (ver documento)
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| Indexação: |
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Prazo - Apresentação - Impugnação - Auto de infração - Notificação de lançamento - Auto de Notificação - Recurso - Suspensão - Processo administrativo fiscal - Tributos |